Casino online em Portugal: regras, SRIJ e impostos

O enquadramento legal

O jogo online em Portugal tem regras próprias desde 2015. O Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO) foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, e entrou em vigor 60 dias depois da publicação. O mesmo diploma alterou o Código da Publicidade e a Tabela Geral do Imposto do Selo, o que explica porque é que publicidade e fiscalidade aparecem sempre ligadas ao tema.

Os objetivos declarados do regime são combater o jogo ilegal, proteger menores e pessoas vulneráveis, promover o jogo responsável, defender a integridade do desporto e cooperar no combate à fraude e ao branqueamento de capitais. Para o jogador, a consequência prática é simples: só os operadores licenciados podem oferecer jogo online a quem está em Portugal. Segundo o SRIJ, a exploração ilícita de jogos e apostas online é punível com prisão até 5 anos ou multa até 500 dias.

Quem regula e quem licencia

A supervisão cabe ao SRIJ, o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, que funciona dentro do Turismo de Portugal. As licenças são emitidas pela Comissão de Jogos. Os pedidos podem ser feitos a qualquer momento e não há um número máximo de licenças.

Só podem candidatar-se pessoas coletivas privadas, como sociedades anónimas ou equivalentes, com sede num Estado da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu que coopere em matéria fiscal e de combate à fraude. Uma empresa estrangeira precisa de ter sucursal em Portugal. Antes de a licença ser emitida, o sistema técnico de jogo tem de ser certificado e homologado, as cauções têm de estar prestadas e a taxa paga (SRIJ, Licenças).

Como funciona o modelo de licenças

Cada licença cobre uma categoria. Um operador pode ter licença de jogos de fortuna ou azar e não ter de apostas desportivas, ou o contrário. Dentro dos jogos de fortuna ou azar, só pode oferecer os tipos de jogo que estão averbados na licença.

Categoria	O que inclui
Jogos de fortuna ou azar	Máquinas de jogo (slots), roleta francesa e americana, blackjack, bacará, banca francesa, várias modalidades de póquer e jogos de saque ou crash
Apostas desportivas à cota	Apostas em eventos desportivos com odds fixas
Apostas hípicas	Apostas mútuas e à cota em corridas de cavalos
Bingo	Bingo online

A lista dos tipos de jogo e dos respetivos regulamentos está na página de jogos e apostas regulamentados. A licença vale três anos a contar da emissão e pode ser prorrogada por períodos sucessivos de três anos, a pedido do operador, desde que continue a cumprir os requisitos. O SRIJ diz expressamente que licenças emitidas por outros Estados não são válidas em Portugal.

Na lista oficial de entidades licenciadas, atualizada a 14 de setembro de 2026, constam 19 entidades e 33 licenças. A lista também assinala atividades suspensas a pedido do operador, por isso convém ler as notas de cada marca e não só o nome.

O que o jogador precisa de saber

Idade e quem não pode jogar

A idade mínima é 18 anos. O RJO proíbe de jogar os menores e os maiores acompanhados, entre outros grupos previstos na lei, e obriga os operadores a impedir o registo de menores e de outros grupos socialmente vulneráveis (SRIJ, Proteção legal ao jogador).

Registo, identidade e conta de pagamento

Cada jogador tem um registo e uma conta no operador, e o operador tem de confirmar os dados registados. A lei prevê protocolos para confirmar o nome, a data de nascimento e o número de identificação fiscal. No registo tem de indicar uma conta de pagamento de que seja titular, e o operador deve verificar essa titularidade logo no primeiro depósito (Orientação n.º 4/2017/SRIJ/JO).

Quando pede um levantamento, o operador tem de ordenar a transferência para essa conta no prazo de 48 horas, salvo motivos excecionais justificados e comunicados ao SRIJ. O jogador tem ainda direito a receber os prémios no valor anunciado e a consultar o saldo da conta de jogador (Direitos e deveres do jogador).

Limites, pausas e autoexclusão

Os sites licenciados disponibilizam limites diários, semanais ou mensais de depósitos e de apostas, válidos no site onde os define. Também pode pedir uma pausa, que é revogável a qualquer momento (Estratégias de controlo do jogo).

A autoexclusão é mais forte. Pedida no site do operador, vale para esse site; pedida na plataforma do SRIJ, vale para todos os sites licenciados em Portugal. Pode ser por um período mínimo de 3 meses ou por tempo indeterminado. Se quiser pôr-lhe fim antes do prazo, o pedido só produz efeitos um mês depois. Durante a autoexclusão por período determinado pode levantar o saldo; na autoexclusão por tempo indeterminado, o saldo é transferido para a sua conta de pagamento (SRIJ, Autoexclusão e proibição).

Publicidade e bónus

O artigo 21.º do Código da Publicidade exige publicidade socialmente responsável. Não pode sugerir ganhos fáceis, sucesso social ou aptidões especiais por causa do jogo, nem incentivar o jogo excessivo. É proibida a publicidade dirigida a menores ou que os utilize, dentro de escolas e de outras infraestruturas frequentadas por menores, e a menos de 250 metros em linha reta desses locais. Na publicidade, os operadores também não podem ser associados à concessão de empréstimos. A fiscalização cabe ao SRIJ e à Comissão de Jogos.

Sobre bónus, o SRIJ esclarece que os créditos de bónus usados contam como apostas e entram nos autolimites que o jogador definiu (Orientação n.º 2/2017/SRIJ/JO). O MyCasinoGuru não promove bónus: limitamo-nos a explicar as regras.

O que mudou em 2025 e 2026

Em julho de 2026, a Comissão de Jogos licenciou dois novos operadores: a Retabet Portugal, S.A. (marca Retabet) e a Play Jogo Limited (marca Vincino), esta com licença de jogos de fortuna ou azar que inclui máquinas, blackjack e roleta (SRIJ).
Em maio de 2025, o SRIJ publicou as Instruções n.º 24/2025 e n.º 25/2025, com novas regras para o reporte de transações financeiras pelos operadores (Legislação SRIJ).
A receita bruta do jogo online subiu 13,7% no primeiro trimestre de 2026 e 14,4% no segundo, face aos mesmos períodos de 2025 (1.º trimestre, 2.º trimestre).

Impostos sobre os ganhos

Informação geral, não aconselhamento fiscal. No jogo online licenciado, quem paga o imposto específico é o operador: as entidades exploradoras estão sujeitas ao Imposto Especial de Jogo Online (IEJO) e têm de prestar uma caução de 100 000 euros para garantir o seu pagamento (SRIJ, Cauções, taxas e impostos).

Do lado do jogador, a Tabela Geral do Imposto do Selo tributa prémios do bingo, de rifas e do loto, mas exclui expressamente os prémios do bingo online. A taxa de 20% sobre a parte de um prémio acima de 5000 euros aplica-se aos jogos sociais do Estado, não ao casino online. O artigo 9.º do Código do IRS, que define os incrementos patrimoniais tributados, também não inclui prémios de jogo. Se tiver ganhos elevados ou dúvidas sobre o seu caso, fale com a Autoridade Tributária ou com um contabilista certificado.

Como reclamar

O primeiro passo é sempre o operador, que é obrigado a ter mecanismos de reclamação. O SRIJ recomenda:

Ler os termos e condições do site.
Contactar o operador pelos contactos indicados no site.
Seguir a política de reclamações do operador, com data, hora, montantes, capturas de ecrã e uma descrição clara do problema.
Guardar cópia de tudo o que enviar.

Situações como jogo ilegal, acesso de menores ou de jogadores autoexcluídos podem ser comunicadas através do formulário de denúncias do SRIJ, que aceita denúncias anónimas. Para outras questões, o SRIJ tem o contacto info.srij@turismodeportugal.pt e o telefone 211 140 200.

Sinais de alerta de um site sem licença

A marca não aparece na lista de entidades licenciadas do SRIJ.
O site não usa domínio .pt, ou usa um domínio diferente do que está na lista.
Apresenta uma licença de Malta, Curaçau ou outro país como se servisse para Portugal.
Não oferece limites de depósito, pausa ou autoexclusão.
Aceita depósitos sem confirmar a sua identidade nem a titularidade da conta de pagamento.
Promete ganhos fáceis ou associa o jogo a crédito, o que a lei proíbe na publicidade.

Se tiver dúvidas sobre o seu próprio jogo, a Linha 1414 do ICAD é gratuita, anónima e confidencial (Serviços de apoio ao jogador).

Regras do casino online em Portugal: o que diz a lei