Casinos online em Portugal

Sim, mas só em sites de entidades licenciadas pelo SRIJ. O jogo online é regulado pelo Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, e as licenças são atribuídas pela Comissão de Jogos. Explorar jogo online sem licença em Portugal é crime, punível com prisão até 5 anos ou multa até 500 dias, segundo o SRIJ. Licenças de Malta, Curaçau ou de qualquer outro país não são válidas cá.

Abra a lista de entidades licenciadas no site do SRIJ e procure a marca. Depois confirme três coisas: que o endereço do site coincide com o que aparece na lista, que o nome da empresa exploradora é o mesmo que surge nos termos e condições do site, e que existe uma licença de jogos de fortuna ou azar (é essa que cobre slots, roleta e blackjack). Se a marca não estiver na lista, não é um operador legal em Portugal.

18 anos. O RJO proíbe expressamente os menores de jogar, e os operadores licenciados têm de ter medidas para impedir que menores e outros grupos vulneráveis se registem. O operador tem de confirmar os dados do registo, e a lei prevê a confirmação do nome, da data de nascimento e do NIF de quem se regista. Permitir o jogo a menores é uma das situações que o SRIJ aceita como denúncia.

Nos sites licenciados, o imposto específico do jogo online, o IEJO, é pago pelos operadores. As verbas do Imposto do Selo sobre prémios aplicam-se ao bingo físico, rifas e jogos sociais do Estado, e excluem expressamente o bingo online (Tabela Geral do Imposto do Selo). Isto é informação geral, não aconselhamento fiscal; em caso de dúvida confirme com a Autoridade Tributária ou um contabilista.

Pode pedi-la no site do operador onde joga, e nesse caso vale só para esse site, ou na plataforma de autoexclusão do SRIJ, que abrange todos os sites licenciados em Portugal. Escolhe um período mínimo de 3 meses ou tempo indeterminado; sem indicação, fica por tempo indeterminado. Se quiser terminá-la antes do fim, o pedido só produz efeitos um mês depois de o fazer.

O tempo total depende do método de pagamento e do banco, mas há uma regra do regulador: quando pede o levantamento do saldo, o operador tem de ordenar a transferência para a sua conta de pagamento no prazo de 48 horas. Atrasos só são aceites por motivos excecionais, justificados e comunicados previamente ao SRIJ (Orientação n.º 4/2017/SRIJ/JO). O dinheiro vai sempre para uma conta de pagamento em seu nome.

Não legalmente. O SRIJ é claro: licenças emitidas por outros Estados não são válidas em Portugal. Um site sem licença portuguesa não está sujeito às regras de proteção do jogador do RJO, como a autoexclusão central, os limites de depósito ou a obrigação de pagar os prémios anunciados. O SRIJ avisa que ao jogar nestes sites pode comprometer o seu dinheiro e os seus dados pessoais, e notifica os fornecedores de internet para bloquearem sites ilegais (SRIJ).